Perguntas Freqüentes NF-e

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I. Conceito, uso e obrigatoriedade da NF-e (29 questões)

II. Obrigações acessórias (8 questões)

III. Modelo Operacional (1 questão)

Emissão e autorização da NF-e (18 questões)

Correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões)

Envio da NF-e e da mercadoria ao destinatário (7 questões)

Consulta de uma NF-e na Internet (5 questões)

Escrituração das NF-e (5 questões)

Contingência para a Emissão de NF-e (6 questões)

Pessoas Físicas (1 questão)

IV. Programa Emissor de NF-e (9 questões)

V. DANFE (Documento Auxiliar da NF-e) (18 questões)

VI. Certificação Digital (13 questões)

VII. Nota Fiscal de Serviços e Nota Fiscal Conjugada (2 questões)

VIII. Outras Informações (8 questões)

IX. Simples Nacional (2 questões)

SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

• É composto por três grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional. 
• Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. 
• Mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto. 
• Firma Protocolos de Cooperação com 27 empresas do setor privado, participantes do projeto-piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos. 
• Possibilita, com as parcerias fisco-empresas, planejamento e identificação de soluções antecipadas no cumprimento das obrigações acessórias, em face às exigências a serem requeridas pelas administrações tributárias. 
• Faz com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social. 
• Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade. 

O Sped tem como objetivos, entre outros:

• Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. 
• Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. 
• Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. 

Premissas

• Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País; 
• Eliminar a concorrência desleal com o aumento da competitividade entre as empresas; 
• O documento oficial é o documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins; 
• Utilizar a Certificação Digital padrão ICP Brasil; 
• Promover o compartilhamento de informações; 
• Criar na legislação comercial e fiscal a figura jurídica da Escrituração Digital e da Nota Fiscal Eletrônica; 
• Manutenção da responsabilidade legal pela guarda dos arquivos eletrônicos da Escrituração Digital pelo contribuinte; 
• Redução de custos para o contribuinte; 
• Mínima interferência no ambiente do contribuinte; 
• Disponibilizar aplicativos para emissão e transmissão da Escrituração Digital e da NF-e para uso opcional pelo contribuinte. 

Benefícios

• Redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel; 
• Eliminação do papel; 
• Redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias; 
• Uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas; 
• Redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas; 
• Redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte; 
• Simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades da federação); 
• Fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias; 
• Rapidez no acesso às informações; 
• Aumento da produtividade do auditor através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos; 
• Possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir de um leiaute padrão; 
• Redução de custos administrativos; 
• Melhoria da qualidade da informação; 
• Possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais; 
• Disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes; 
• Redução do “Custo Brasil; 
• Aperfeiçoamento do combate à sonegação; 
• Preservação do meio ambiente pela redução do consumo de papel. 

Histórico
A Emenda constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

Para atender o disposto Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante das Secretarias de Finanças dos municípios das Capitais.

O Encontro teve como objetivo buscar soluções conjuntas nas três esferas de Governo que promovessem maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações; racionalização de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficácia da fiscalização; maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de informações em larga escala com dados padronizados e uniformização de procedimentos.

Em consideração a esses requisitos, foram aprovados dois Protocolos de Cooperação Técnica, um objetivando a construção de um cadastro sincronizado que atendesse aos interesses das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, outro, de caráter geral, que viabilizasse o desenvolvimento de métodos e instrumentos que atendessem aos interesses das respectivas Administrações Tributárias.

Em agosto de 2005, no evento do II ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, em São Paulo, o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e os representantes das Secretarias de Finanças dos municípios das Capitais, buscando dar efetividade aos trabalhos de intercâmbio entre os mesmos, assinaram os Protocolos de Cooperação nº 02 e nº 03, com o objetivo de desenvolver e implantar o Sistema Público de Escrituração Digital e a Nota Fiscal Eletrônica.

O Sped, no âmbito da Receita Federal, faz parte do Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA) que consiste na implantação de novos processos apoiados por sistemas de informação integrados, tecnologia da informação e infra-estrutura logística adequados.

Dentre as medidas anunciadas pelo Governo Federal, em 22 de janeiro de 2007, para o Programa de Aceleração do Crescimento 2007-2010 (PAC) - programa de desenvolvimento que tem por objetivo promover a aceleração do crescimento econômico no país, o aumento de emprego e a melhoria das condições de vida da população brasileira - consta, no tópico referente ao Aperfeiçoamento do Sistema Tributário, a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no prazo de dois anos.

Na mesma linha das ações constantes do PAC que se destinam a remover obstáculos administrativos e burocráticos ao crescimento econômico, pretende-se que o Sped possa proporcionar melhor ambiente de negócios para o País e a redução do “custo Brasil”, promovendo a modernização dos processos de interação entre a administração pública e as empresas em geral, ao contrário do pragmatismo pela busca de resultados, muito comum nos projetos que têm como finalidade apenas o incremento da arrecadação.

Universo de Atuação

A maioria dos contribuintes já se utiliza dos recursos de informática para efetuar tanto a escrituração fiscal como a contábil. As imagens em papel simplesmente reproduzem as informações oriundas do meio eletrônico.

A facilidade de acesso à escrituração, ainda que não disponível em tempo real, amplia as possibilidades de seleção de contribuintes e, quando da realização de auditorias, gera expressiva redução no tempo de sua execução.


Universo de Atuação:
Sped – Contábil
Sped – Fiscal
NF-e – Ambiente Nacional
NFS-e
CT-e
e-Lalur
Central de Balanços


Saiba mais nos endereços:
http://www.spedbrasil.net/
http://www.spednews.com.br/

CLIPPING - STJ aumenta em dez vezes indenização por uso de cópia pirata de programa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização imposta ao infrator por uso sem licença de programa de computador não se restringe ao valor de mercado dos produtos apreendidos. A indenização por violação de direitos autorais deverá ser punitiva e seguir as regras do artigo 102 da Lei n. 9.610/1998, que impõe maior rigor na repressão à prática da pirataria.

O entendimento, já adotado pela Terceira Turma do STJ, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Para o tribunal local, na hipótese de apuração exata dos produtos falsificados, a indenização se restringiria ao pagamento do preço alcançado pela venda. No caso, o TJRJ condenou uma empresa de bebidas a pagar à Microsoft Corporation indenização por 28 cópias de softwares apreendidos. Os magistrados se basearam no artigo 103 da Lei de Direitos Autorais.

A Microsoft recorreu ao STJ, com alegação de que a utilização dos programas de computador proporcionou um incremento ao processo produtivo da infratora, ao incorporar um capital que não lhe pertencia. A empresa alegou, ainda, que a condenação ao pagamento do preço dos produtos em valor de mercado não se confundia com o pedido de indenização, que deveria ter caráter pedagógico.

Para os ministros do STJ, a interpretação adotada pelo TJRJ, ao condenar o infrator a pagar o mesmo que uma empresa que adquiriu o produto licitamente, apenas remunera pelo uso ilegal do programa, mas não indeniza a proprietária do prejuízo sofrido. Na ausência de dispositivo expresso sobre a matéria, os ministros da Quarta Turma aplicaram o entendimento do artigo 102 da Lei n. 9.610/98, que estabelece indenização no caso de fraude.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a indenização por violação de direitos autorais deverá ser não só compensatória, relativa ao que os titulares deixaram de lucrar com a venda dos programas “pirateados”, mas também punitiva, sob o risco de se consagrar práticas lesivas e estimular a utilização irregular de obras. A Quarta Turma aumentou a indenização devida em dez vezes o valor de mercado de cada um dos programas indevidamente utilizados. Resp 1185943

Fonte: http://www.dnt.adv.br/noticias/stj-aumenta-em-dez-vezes-indenizacao-por-uso-de-copia-pirata-de-programa/

Drivers e Suporte ao Windows 7/Vista

Visando facilitar o acesso dos Agentes de Registro e dos Clientes aos produtos de suporte, o Fabiano Silva fabiano@arpensp.org.br criou esta página, onde temos os principais drivers e softwares para gerenciamento dos certificados digitais. CLIQUE AQUI e aproveite!

Como se tornar uma Instalação Técnica vinculada a AR ARPEN (exclusivo para associados e afiliados)

Documentos necessários da Serventia:

• Documento de identidade do titular; (RG com menos de 5 anos ou CNH com foto, dentro da VALIDADE) Cópia Autenticada*
• Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (Disponível no site da RFB, basta imprimir e autenticar. Aproveite e confira se o endereço e demais dados do cartório estão regularizados. Cópia Autenticada*
• Título de outorga / Posse / Publicação de nomeação; Cópia Autenticada*
• Comprovante de endereço emitido a menos de 30 dias: Cópia Autenticada*
• Comprovante de associação da ARPENSP. Solicitar à SEDE caso necessário.
• Esses documentos são necessários para a montagem do dossiê da instalação técnica. Não pode haver dados divergentes entre os documentos. Ex: Contrato com um endereço e CNPJ com outro.

Documentos necessário de cada um dos agentes de registro:

• Carteira de Identidade e CPF; (ou CNH COM FOTO válida);
• Carteira Profissional (página da foto, qualificação do portador e todos os registros existentes, incluindo a página seqüencial ao último que deverá estar em branco); cópia autenticada
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
• Certidão Negativa do SPC ou SERASA;
• Comprovante de endereço (emitido há menos 30 dias, cópia autentica);cópia autenticada
• Comprovante de escolaridade (mínimo 2° Grau, cópia autentica);cópia autenticada
• Certificado do curso Agente de Registro ICP-Brasil;
• Certificado do curso Grafotécnica (quando não constar esse módulo no curso Agente de Registro ICP-Brasil, cópia simples);

Para conclusão do credenciamento, selecione um dos PST (Parceiro de Suporte Técnico Referenciado) listados CLICANDO AQUI, comunicando por e-mail para Talita e Fabiano que entraram em contato imediato para agendamento da visita ao cartório. Caso não tenham nenhuma preferência, poderemos ajudar pela disponibilidade, mais rapida entre eles, mediante sua autorização por e-mail.

Talita  - talita@arpensp.org.br - 11 3293-1530

Fabiano – fabiano@arpensp.org.br - 11 3293-1538